Direito Médico e da Saúde

A atuação dos médicos é regulada por diferentes esferas jurídicas. Assim, engana-se quem acredita que apenas os Conselhos Regionais de Medicina a respaldam e regulam, uma vez que, por emitir documentos com validade jurídica, como a Declaração de Óbito (DO), incorporam-se diferentes normas ao exercício da Medicina. De acordo com a Resolução 1.779/2005 do Conselho…