ENTENDA O QUE É DIREITO MÉDICO

O direito médico é um termo ainda não muito conhecido pela maioria das pessoas, principalmente pelos profissionais da área da saúde. De fato, surgiu pela necessidade de regulamentar algumas demandas relacionadas às práticas da área.

Não apenas as relações entre médico-pacientes, mas também a aplicação das normas jurídicas para tratar do crescente número de demandas judiciais. Por isso, entenda com esse artigo o que é e quais as suas implicações legais para médicos e pacientes.

O que é o direito médico?

Entenda o que é direito médico de uma maneira simples, o direito médico é uma área jurídica com a finalidade de tratar as questões relacionadas com a prática da medicina. Desse modo, é constituído por um conjunto de leis e normas que regulam o exercício profissional.

A Constituição Federal de 1988 afirma ser uma obrigação do Estado fornecer saúde para os cidadãos. Sendo que para cumprir essa obrigação, o Estado deve regulamentar a prestação de serviços de saúde, tanto por meio da rede pública quanto por meio de terceiros.

Desse modo, as atividades de hospitais, clínicas e profissionais da saúde em geral são vitais. Além disso, o direito médico está respaldado por 04 princípios originários da Bioética:

1º Autonomia: decorre diretamente da Dignidade da Pessoa Humana. Autodeterminação para fazer suas escolhas. Ausência de limitações pessoais em sua compreensão (autodeterminação);
Liberdade para tomada de decisões: liberdade para agir e decidir sem de outras pessoas.

2º Beneficência: devemos vislumbrar a beneficência sob duas óticas:

Beneficência em sentido estrito (beneficência positiva): agir para o bem, em prol do paciente;Utilidade: Avaliação entre benefícios e desvantagens que possam advir do ato médico. Ex: amputação de um membro (iatrogênica).

3º Não Maleficência: obrigação de não causar dano ao seu paciente.

4º Justiça: equidade, distribuição de recursos. Envolve um exercício de ponderação do que vem a ser justo em sua alocação. Tem uma relação grande com a Judicialização da Saúde.
Não apenas a prática médica é amparada, mas também outras áreas da saúde como a dos administradores de clínicas e hospitais.

Para que serve o direito médico?

Saiba que a principal finalidade do direito médico é tornar mais fácil a interpretação dos regulamentos e normas da área de saúde. Principalmente, para tratar de situações críticas, que geram dilemas e polêmicas no que se refere aos direitos fundamentais e a legislação.

Para entender os direitos e deveres do médico, é essencial recorrer à fundamentação legal que regulamenta a profissão. Sem dúvida, o Código de Ética Médica é que norteia toda a ação dos profissionais, tendo sido elaborado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Contudo, as implicações em seu aspecto cível ou ainda criminal são independentes, sendo tratadas no âmbito jurídico. Por isso, o direito médico é essencial para assegurar ao profissional os seus direitos em ações judiciais.

Dentre os processos judiciais que têm maior recorrência no país estão os relacionados com o erro médico, sendo necessário uma interpretação mais fundamentada de cada situação. Isso porque existem casos que deve ocorrer a responsabilização, mas, outros, estão além da competência do profissional. Desse modo, é preciso que sejam realizadas perícias, laudos e análises à luz do direito médico.

Como ele protege os médicos?

Conforme relatório do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), as principais causas para processos judiciais contra os médicos, são:

Negligência, imperícia ou imprudência (60,3%);
Problemas na relação médico-paciente (9,5%);
Faltas éticas na relação entre médicos (5,7%);
Publicidade médica (4,7%);
Exercício ilegal da profissão (4,2%).

Sem dúvida, em um processo judicial é essencial a atuação de um advogado especializado em direito médico para fazer a defesa do profissional. Certamente, existe uma confusão entre o que é um erro médico e a insatisfação do paciente com os resultados obtidos.

Saiba que para ser considerado um erro médico, precisa de uma comprovação de falha. Nesse sentido, o erro médico pode ser classificado em três modalidades:

Negligência: implica na falta de atenção e cuidado;
Imperícia: falta de capacitação do profissional para o tratamento ou procedimento;
Imprudência: escolha precipitada por procedimento não indicado ou não comprovado de forma científica;

Assim, cabe ao direito médico proteger os direitos do médico, zelando para o esclarecimento dos fatos e atendendo as exigências da legislação específica.

Atuação do advogado especialista em direito médico

Saiba que o advogado ou empresa especializada em direito médico atua em diversas situações em que um profissional pode ser submetido ou então exigir os seus direitos. desse modo, os principais serviços prestados são os seguintes:

1.º – Ações por responsabilidade civil do profissional ou indenizatório, defendendo contra acusação de atos ilícitos ou violação dos direitos e provocar danos para outras pessoas;

2.º – Processos trabalhistas, quando são empregados de uma empresa da área de saúde;

3.º – Processos em casos de agressão física e verbal pelo paciente ou o acompanhante;

4.º – Em ações do Conselho Regional de Medicina (CRM) para apuração de denúncias;

5.º – Ações de erros médicos: atos danosos que são investigados por inquérito policial;

Além de atender as necessidades dos profissionais médicos, o direito médico também cuida dos direitos e deveres dos pacientes, conselhos médicos, representantes de planos de saúde, dentre outras possibilidades.

Portanto, essa nova área do direito médico que surgiu para atender uma necessidade crescente de assegurar os direitos dos profissionais da saúde. Certamente, é essencial contar com profissionais qualificados para obter os melhores resultados.

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