POR QUE SUA EMPRESA PRECISARIA DE UM ADVOGADO SE NÃO POSSUI NENHUM PROCESSO JUDICIAL?

UMA BREVE AJUDA PARA A ABERTURA SEGURA DE UMA EMPRESA

Advogado NÃO é apenas aquele profissional que o empreendedor contrata para defender de uma Ação ou mover uma Ação Judicial.

Advogado é o profissional com registro na OAB que vai se posicionar ao seu lado, mostrando o que a Legislação brasileira e os Tribunais brasileiros tem a falar sobre determinado assunto de sua vida ou, no nosso caso, de seu negócio. A tomada de decisão pelo empreendedor terá previamente esta importantíssima informação.

E quando falamos da Legislação brasileira sobre questões relacionadas às Empresas, estamos falando de muita, mas muita Lei! E não só as Leis, mas também Decretos, Resoluções, Dispositivos Constitucionais, etc.

Para se ter uma ideia:

Temos a Constituição da República de 1988 que trata do tema.

OK. Mas também temos uma gigantesca Legislação Infraconstitucional, ou seja, aquilo que está abaixo da Constituição no denominado ordenamento jurídico brasileiro.

Apenas como exemplo vamos citar por ordem cronológica da mais antiga para a mais atual:
Decreto nº 2.044 de 31 de dezembro de 1908 (sim, mais de 120 anos de vigência deste Decreto que trata das Letras de Câmbio e das Notas Promissórias)
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Estudo do Direito Brasileiro
Lei nº 4.131 de 3 de setembro de 1962
Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964
Lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965
Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1968
Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971
Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973
Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976
Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976
Lei nº 7.357 de 2 de setembro de 1985
Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991
Lei nº 8.541 de 23 de dezembro de 1992
Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994
Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996
Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996
Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro
Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005
Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006
Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013
Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013
Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014
Decreto nº 8.327 de 16 de outubro de 2014
Lei nº 13.140 de 26 de junho de 2015
Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019
Lei nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019

Isso são apenas Leis e Decretos, mas é importante também saber da existência dos(das):

Manuais e Instruções do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
Resoluções e Portarias do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)
Enunciados das Jornadas de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal
Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal
Súmulas não vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Súmulas não vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF)
Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF)
Circulares do Banco Central do Brasil, como, por exemplo, a Circular nº 3.461 de 24 de julho de 2009

E ainda tem o Projeto de Lei do Novo Código Comercial – Projeto de Lei do Senado nº 487 de 23 de novembro de 2013 – que vai englobar muitas destas Leis em um só Código.

E acredite: ainda faltam muitas Leis nesta Lista! Mesmo que certamente essas acima são as mais relevantes.

É muita Lei! Chamamos isso de verdadeiro cipoal de Leis!

Imagine que dentro dessas dezenas de Leis temos milhares de artigos, parágrafos e incisos!

Certamente seu Advogado de confiança NÃO memorizou isso! Nós também não!

Imagine que, conforme o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e o Senado Federal) trabalha, com o passar dos anos, alguns artigos esparsos destas Leis vão sendo modificados, atualizados, e o Profissional do Direito tem que acompanhar estas alterações como parte de seu trabalho.

Falemos agora e brevemente de Jurisprudência. Mas o que é isso? De maneira simples: Jurisprudência é o entendimento majoritário de um Tribunal (entenda-se Poder Judiciário) sobre determinado tema.

Perguntamos: Já viu algum filme ou série americana em que, durante o julgamento naquele salão que parece a Sala do Juri, o Advogado cita uma Jurisprudência aleatória para o Juiz (“Excelência, no caso Marshall contra Simpsons a Justiça decidiu”) e vence o caso? Com certeza já viu.

Isso NÃO é a nossa realidade!

A realidade brasileira é ter muito mais Leis e muito mais Processos que os EUA, o que gera mais Jurisprudência. E mais Jurisprudência, gera julgamentos diferentes para casos muito parecidos. E isso, por sua vez, gera Insegurança Jurídica. Principalmente porque alguns desses milhares de artigos dessas centenas de Leis são interpretados de diferentes maneiras pelo Poder Público.

Mas calma!

Este Blog foi criado justamente para simplificar isso tudo! Nós garantimos que todo texto/vídeo que ler/assistir por aqui, vai te fazer ver o Direito Brasileiro com outros olhos, assim como a Legislação, a Advocacia, e o seu próprio negócio!

Mas o que é uma Legislação? O que é uma Lei?

Vamos fugir do aspecto filosófico da resposta.

Toda vez que citarmos Legislação estaremos tratando do Gênero do qual Lei, Decretos, Estatutos, Códigos, Medidas Provisórias, etc, são Espécies.

E não necessariamente apenas o Poder Legislativo pode gerar nova Legislação.

O Poder Executivo e o Poder Judiciário também podem produzir normas. Um exemplo são as conhecidas Medidas Provisórias do Poder Executivo, que impactam diretamente a vida dos brasileiros.

Porém, independentemente de quem criou a norma, esta deve obedecer a Constituição da República de 1988. Qualquer norma que afronte a Constituição pode ser julgada inconstitucional pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pois a Suprema Corte tem a função de Guardiã da Constituição.

Os Juízes (Primeira Instância) e os Desembargadores (Segunda Instância) também podem decidir que algo é inconstitucional? Podem sim. Mas, por ora, não abordaremos o que chamamos de controle de constitucionalidade.

O Empreendedor (ou seu Advogado de confiança), dependendo da forma, do porte, e do ramo de atuação do negócio, deverá observar na Legislação Brasileira, principalmente:

Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro – principalmente os artigos 44 até 52 e o Livro II do Código Civil que tem o nome de “Do Direito da Empresa” e que segue do artigo 966 até o artigo 1.195.

A Empresa está sendo constituída agora? Convêm observar o que determina a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994 (a Lei de Registros Públicos Mercantis), já que é ela que trata das tão conhecidas Juntas Comerciais. Por outro lado, caso sua Empresa seja uma Sociedade Simples deverá seguir a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que trata do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Ou seja, a sua nova Empresa deverá passar pela Junta Comercial (a esmagadora maioria das Empresas do Brasil) ou pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e são estas Leis que disciplinam seu funcionamento.

É na Junta Comercial/ Registro Civil que vai ser gerado o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), e, a partir dele, o empreendedor (ou seu Contador de confiança) vai até a Receita Federal do Brasil e obtêm o número de sua Empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

E o Contrato Social no caso de Sociedade ou os documentos iniciais no caso de Empresa Individual?

Importante a assistência de um Advogado de confiança.

A elaboração/redação de documentos jurídicos é uma arte que somos apaixonados. É como um verdadeiro serviço de um marceneiro ou de um escultor.

Recomendamos fortemente que fujam de modelos de Contratos disponibilizados na Internet em sites sem referência. Há muitos modelos de péssima qualidade redacional que podem vir a prejudicar seu negócio no futuro.

Porém, caso o Advogado queira modelos revisados por quem justamente supervisiona as Juntas Comerciais, basta ir ao site do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que lá tem muitos modelos para a correta constituição de uma Empresa.

Lembre-se: Contratos são a Coluna Vertebral de toda a Empresa! São a Espinha Dorsal! A constituição e gestão de Contratos bem feitos é o que determina o sucesso e o fracasso de uma Empresa! Costumamos dizer que um Contrato é como um Roteiro de um Filme: um ótimo Roteiro, que disciplina bem personagens, falas, cenários, interações, etc, aumenta significativamente as chances do filme ter sucesso de bilheteria.

Se a sede da Empresa for um imóvel alugado, convêm saber sobre a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 – Lei de Locações de imóveis urbanos (popularmente chamada de Lei do Inquilinato).

Se a Empresa lida com tratamento de dados pessoais de clientes informados através de cadastro, é fundamental o conhecimento da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados) e da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Principalmente para Empresas do segmento da Saúde e da Educação, pois tratam do que a Lei denomina como Dados Sensíveis.

Se o negócio for uma Franquia, convêm observar o que diz a Lei nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019, que é a Lei de Franquias.

Salvo raríssimas exceções, o negócio deve ter consumidores finais, e esta relação consumerista será disciplinada pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, popularmente conhecida por Código de Defesa do Consumidor.

Se sua Empresa tem invenções, criações, marcas, etc, que é fundamental que se cuide, convem observar a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais). Importantíssimo a busca pelo registro da logomarca ou o depósito da patente.

Se o negócio tem como Regime Tributário o Simples Nacional ou se seu negócio tem o Enquadramento de Porte de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, é bom ver o que diz a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Se a Empresa tem negócios no Exterior, seja Importação ou Exportação, ou qualquer outro tipo de negócio que haja fluxo de dinheiro fora do território brasileiro, importante observar a Convenção de Viena, que foi regulamentada no Brasil através do Decreto nº 8.327 de 16 de outubro de 2014. E também bom verificar o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Estudo do Direito Brasileiro.

Na questão tributária, é importantíssimo que sua Empresa tenha um Contador de confiança que auxiliará no recolhimento dos tributos. Se possível também, um Advogado tributarista que possa elaborar um planejamento tributário de qualidade.

Aliás, caso o empreendedor, queira saber mais, a Constituição da República nos artigos 145 até 155 é a base da estrutura tributária brasileira, depois vem a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e o que chamamos de Legislação esparsa. Depois disso vai depender do tipo de negócio e qual tributo incide mais sobre ele. À depender do tipo de negócio pode incidir, por exemplo, imposto sobre os serviços (ISS), imposto sobre circulação de mercadores e serviços (ICMS), ou imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Converse com seu Contador de confiança. Um dia dedicaremos um texto/vídeo sobre o tema.

Há dezenas de outras Leis, Decretos, Medidas Provisórias, mas entendemos que o que falamos é suficiente para um ótimo início.

Evidentemente em outros textos/vídeos falaremos especificamente das Leis e colocando casos práticos de outras Empresas, julgamentos dos Tribunais, etc.

Entendeu agora a razão do Advogado não ser apenas aquele profissional que o empreendedor contrata para defender de uma Ação ou mover uma Ação Judicial? A Advocacia Empresarial é MUITO mais do que isso!

A Marchiori & Oliveira Sociedade de Advogados fica muito honrada com sua visita e sua leitura. Compartilhe conosco o que achou deste texto. Até a próxima!